Referente a aquisição de Material Bélico – Munição CBC, em conformidade com as necessidades de treinamento e uso operacional da Guarda Civil Municipal de Maceió (GCMM)

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Nos termos da Lei Federal nº 13.022/14, a Guarda Civil Municipal tem em seu escopo, a função de proteção municipal preventiva, e é conduzida em sua essência por princípios mínimos de atuação, tais como: a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; o patrulhamento preventivo; e o compromisso com a evolução social da comunidade, dentre outros.