SOLICITO A COMPRA EMERGENCIAL DOS INSUMOS PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE ANTÔNIO AUGUSTO DENIZ SILVA, EM QUE O MESMO É PORTADOR DE FRATURA CONSOLIDADA DE ÚMERO PROXIMAL ESQUERDO E SEQUELA DE LESÃO RAQUIMEDULAR A NÍVEL TORÁCICO DEFINITIVA, DANDO SEQUÊNCIA NO PROCESSO Nº 5081427-21.2018.8.09.0019 DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DE ACORDO COM A NOVA LEI 14.133/2021, ARTG 75, INCISO VIII. PARA PERÍODO DE 6 MESES

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso