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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA ATUAÇÃO NAS ÃREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA VOLTADA A GESTÃO PÚBLICA, ABRANGENDO MATÉRIAS COMPLEXAS E ESTRATÉGICAS QUE IMPACTAM DIRETAMENTE O INTERESSE PÚBLICO E A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.

MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO · SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Valor estimadoR$ 336.000,00
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Dados da publicação

Compra002Controle PNCP11294402000162-1-000291/2025Processo012/2025ÓrgãoMUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHOCNPJ do órgão11294402000162Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOSLocalCabo de Santo Agostinho/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2026, 13:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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