InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA ATUAÇÃO NAS ÃREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA VOLTADA A GESTÃO PÚBLICA, ABRANGENDO MATÉRIAS COMPLEXAS E ESTRATÉGICAS QUE IMPACTAM DIRETAMENTE O INTERESSE PÚBLICO E A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.
MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO · SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
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Compra002Controle PNCP11294402000162-1-000291/2025Processo012/2025ÓrgãoMUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHOCNPJ do órgão11294402000162Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOSLocalCabo de Santo Agostinho/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2026, 13:54
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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