AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO RISS 2MG (RISPERIDONA), DA FABRICANTE EUROFARMA, EM APRESENTAÇÃO DE 30 COMPRIMIDOS, CUJA COMPRA FOI DETERMINADA PELA DECISÃO JUDICIAL N° 5011271-87.2024.8.24.0113/SC. O REFERIDO MEDICAMENTO SERÁ DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PACIENTE LUCAS BERNARDINO DA COSTA (ATUALMENTE ACOLHIDO INSTITUCIONALMENTE), GARANTINDO O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso