CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO CONTÍNUO DE REFEIÇÕES PRONTAS PREPARADAS (MARMITAS TIPO ALMOÇO/JANTA) E LANCHES INDIVIDUAIS COMPLETOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE ALIMENTAÇÃO DE PACIENTES INTERNADOS, ACOMPANHANTES E SERVIDORES EM PLANTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, NOS TERMOS DO ART. 75, VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.991/2026, CONFORME ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ANEXO I) E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO II), DESTE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso