CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS EM PRESTAR SERVIÇOS MÉDICOS PARA ATENDIMENTO NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – EDITAL Nº 01/2025 E TERMO ADITIVO Nº 01/2025

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O CREDENCIAMENTO É O SISTEMA POR MEIO DO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONVOCA TODOS OS INTERESSADOS EM PRESTAR SERVIÇOS OU FORNECER BENS, PARA QUE, PREENCHENDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, CREDENCIEM-SE JUNTO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE PARA EXECUTAR O OBJETO QUANDO CONVOCADOS. ESSA SISTEMÁTICA PRESSUPÕE A PLURALIDADE DE INTERESSADOS E A INDETERMINAÇÃO DO NÚMERO EXATO DE PRESTADORES SUFICIENTES PARA A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ADEQUADO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, DE FORMA QUE QUANTO MAIS PARTICULARES TIVEREM INTERESSE NA EXECUÇÃO DO OBJETO, MELHOR SERÁ ATENDIDO O INTERESSE PÚBLICO. ASSIM, SE NÃO É POSSÍVEL LIMITAR O NÚMERO EXATO E CONTRATADOS NECESSÁRIOS, MAS HÁ A NECESSIDADE DE CONTRATAR TODOS OS INTERESSADOS, NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER COMPETIÇÃO ENTRE OS INTERESSADOS EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A LICITAÇÃO, PORTANTO, É INEXIGÍVEL. A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO ELIMINA A POSSIBILIDADE DE PROMOVER PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. ORA, UM DOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE LICITAR É JUSTAMENTE A COMPETITIVIDADE. TANTO É ASSIM QUE O CAPUT DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 14.133/2021 ESTABELECE QUE: “É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO” LOGO, SOMENTE SERÁ LEGÍTIMO PROMOVER O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO QUANDO RESTAR COMPROVADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DO OBJETO PRETENDIDO. ASSIM, CONFIRMADO QUE A DEMANDA SERÁ MELHOR ATENDIDA PELA CONTRATAÇÃO DO MAIOR NÚMERO DE INTERESSADOS POSSÍVEL, SERÁ LEGÍTIMA A INSTAURAÇÃO DO CREDENCIAMENTO. A CONTRATAÇÃO ATENDE A SOLICITAÇÃO ORIUNDA DA COMISSÃO ORGANIZADORA E AVALIADORA PARA O CREDENCIAMENTO OBJETIVANDO REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS, TENDO AUTORIZAÇÃO DA GESTORA E JUSTIFICA-SE NA IMEDIATA NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS PARA O ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE SÃO CRISTÓVÃO. A CONTRATAÇÃO É NECESSÁRIA PARA QUE SEJA GARANTIDA A COBERTURA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE DE 100% DA POPULAÇÃO RESIDENTE EM SÃO CRISTÓVÃO E QUE SEJAM CUMPRIDAS AS NORMATIVAS SUPRA REFERIDAS, FAZ-SE NECESSÁRIA À CONTRATAÇÃO IMEDIATA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE A FIM DE SUPRIR O VAZIO ASSISTENCIAL FRENTE ÀS DEMANDAS CADA VEZ MAIORES DE NECESSIDADES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO, PARA QUE ASSIM RESTE CONFIGURADA A AMPLIAÇÃO DA COBERTURA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE DE SÃO CRISTÓVÃO.