AQUISIÇÃO DE REPELENTES PARA DISTRIBUIÇÃO ÀS GESTANTES ACOMPANHADAS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A AQUISIÇÃO DE REPELENTES CONSTITUI UM DOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS PARA REDUZIR A TRANSMISSÃO DA DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA, AS QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS ARBOVIROSES ENDÊMICAS NO BRASIL, ESPECIALMENTE NO NORDESTE E AO ACOMETER AS MULHERES NO PERÍODO GESTACIONAL, PODE, OCASIONAR COMPLICAÇÕES GRAVES PARA A MÃE E PARA O FETO, AUMENTANDO OS RISCOS DURANTE A GESTAÇÃO. DA MESMA FORMA, EM IDOSOS ACAMADOS, ESSAS DOENÇAS PODEM EVOLUIR COM MAIOR GRAVIDADE, EM RAZÃO DA MAIOR VULNERABILIDADE DESSE GRUPO, CONTRIBUINDO PARA COMPLICAÇÕES CLÍNICAS, AGRAVAMENTO DE COMORBIDADES E AUMENTO DO RISCO DE HOSPITALIZAÇÃO. CONSIDERANDO QUE A DISTRIBUIÇÃO DESSE ITEM É REALIZADA, A UM LONGO PERÍODO DE TEMPO E A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DESSE INSUMO ALÉM DE SER PREJUDICIAL PARA AS GESTANTES E PARA O FETO, TAMBÉM SERIA UM RETROCESSO NA ASSISTÊNCIA MATERNO INFANTIL. DESSA FORMA, TORNA-SE DE GRANDE IMPORTÂNCIA A DISTRIBUIÇÃO DE REPELENTES ÀS GESTANTES E AOS IDOSOS ACAMADOS, COMO MEDIDA PREVENTIVA PARA REDUZIR A EXPOSIÇÃO AOS VETORES TRASMISSORES E CONTRIBUIR PARA A PROTEÇÃO DESSES GRUPOS PRIORITÁRIOS. A EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA OBJETIVA ASSEGURAR QUE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS ATENDAM AOS PADRÕES DE QUALIDADE, EFICÁCIA E SEGURANÇA EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA BRASILEIRA, RESGUARDANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO FORNECIMENTO DE ITENS APROPRIADOS AO CONSUMO E USO HUMANO. DADO O EXPOSTO, OPTA-SE POR REALIZAR-SE A PRESENTE LICITAÇÃO, EM VIRTUDE DO EXATO ENQUADRAMENTO DAS NECESSIDADES E DOS REQUISITOS FUNDAMENTAIS PARA UTILIZAÇÃO DESSE PROCEDIMENTO NOS TERMOS DA LEI 14.133/21.