CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS EM PRESTAR SERVIÇOS MÉDICOS PARA ATENDIMENTO NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE (CLÍNICA GERAL PARA ATENDIMENTO NA UNIDADE DE SAÚDE PRISIONAL), DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – EDITAL NO 01/2025

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

O CREDENCIAMENTO É O SISTEMA POR MEIO DO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONVOCA TODOS OS INTERESSADOS EM PRESTAR SERVIÇOS OU FORNECER BENS, PARA QUE, PREENCHENDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, CREDENCIEM-SE JUNTO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE PARA EXECUTAR O OBJETO QUANDO CONVOCADOS. ESSA SISTEMÁTICA PRESSUPÕE A PLURALIDADE DE INTERESSADOS E A INDETERMINAÇÃO DO NÚMERO EXATO DE PRESTADORES SUFICIENTES PARA A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ADEQUADO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, DE FORMA QUE QUANTO MAIS PARTICULARES TIVEREM INTERESSE NA EXECUÇÃO DO OBJETO, MELHOR SERÁ ATENDIDO O INTERESSE PÚBLICO. ASSIM, SE NÃO É POSSÍVEL LIMITAR O NÚMERO EXATO DE CONTRATADOS NECESSÁRIOS, MAS HÁ A NECESSIDADE DE CONTRATAR OS INTERESSADOS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS, NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER COMPETIÇÃO ENTRE OS INTERESSADOS EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A LICITAÇÃO, PORTANTO, É INEXIGÍVEL. A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO ELIMINA A POSSIBILIDADE DE PROMOVER PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. ORA, UM DOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE LICITAR É JUSTAMENTE A COMPETITIVIDADE. TANTO É ASSIM QUE O CAPUT DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 14.133/2021 ESTABELECE QUE: “É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO”. LOGO, SOMENTE SERÁ LEGÍTIMO PROMOVER O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO QUANDO RESTAR COMPROVADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DO OBJETO PRETENDIDO. ASSIM, CONFIRMADO QUE A DEMANDA SERÁ MELHOR ATENDIDA PELA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS, SERÁ LEGÍTIMA A CONTRATAÇÃO DECORRENTE DO CREDENCIAMENTO. A PRESENTE CONTRATAÇÃO ATENDE À SOLICITAÇÃO ORIUNDA DA COMISSÃO ORGANIZADORA E AVALIADORA PARA O CREDENCIAMENTO OBJETIVANDO REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS, FORMALIZADA POR MEIO DA C.I. Nº 19/2026/COACORCP, QUE APONTA A NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA EM SAÚDE AOS USUÁRIOS ATENDIDOS PELA UNIDADE DE SAÚDE PRISIONAL, CONSIDERANDO QUE, NO MOMENTO, O REFERIDO SERVIÇO ENCONTRA-SE SEM PROFISSIONAL MÉDICO PARA A REALIZAÇÃO DOS ATENDIMENTOS, SITUAÇÃO QUE COMPROMETE A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PACIENTES ACOMPANHADOS PELO PROGRAMA. DESSA FORMA, FAZ-SE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) MÉDICO NA ESPECIALIDADE DE CLÍNICA GERAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA UNIDADE DE SAÚDE PRISIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 120 (CENTO E VINTE) HORAS MENSAIS, AO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR HORA, TOTALIZANDO O VALOR MENSAL ESTIMADO DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E O VALOR GLOBAL ESTIMADO DE R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS).