PAGAMENTO ORA AUTORIZADO ENCONTRA RESPALDO POR ANALOGIA NO PARECER JURÍDICO 207/2026, ORIUNDO DO MEMORANDO 2399/2026 - FMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA DESTINADOS AOS USUÁRIOS DA SECRETARIA DE SAÚDE - TOTAL DE 3010 PROCEDIMENTOS REALIZADOS NO PERÍODO DE 01/01/2026 A 30/04/2026. - OXICOR CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO · Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
o Município de Timbó, através do Fundo Municipal de Saúde firmou o contrato n° 202-03 E 202-05/2025 com o OXICOR CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA CNPJ: 52.083.046/0001-15, para prestação dos SERVIÇO DE FISIOTERAPIA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIMBÓ de acordo com o edital de Credenciamento n° 202/2024. Considerando a necessidade de assegurar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados em benefício da saúde da população, destaca-se que a quitação se dá por meio de compra direta. Ressalta-se que a Administração Pública possui o dever legal de indenizar o contratado pelos serviços comprovadamente executados, ainda que em excesso quantitativo ou sob eventual nulidade contratual, desde que demonstrada a ausência de má-fé e o atendimento ao interesse público, sob pena de enriquecimento sem causa do ente estatal.