CONTRATAÇÃO DE 7 (SETE) HORAS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA DESMONTAGEM DO MOTOR E SERVIÇO DE AVALIAÇÃO E PREPARAÇÃO DA RETÍFICA, PARA CONSERTO DO VEICULO FIAT SIENA EL 1.4 FLEX - PLACA MLF 7140 - DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

O veículo necessitou de manutenção corretiva, incluindo desmontagem de motor e serviço de retífica, informa-se que os serviços foram executados e o veículo entregue pela empresa prestadora. Registra-se que a execução dos serviços ocorreu em período anterior à atual gestão administrativa da Secretaria de Saúde, sendo constatado posteriormente que, à época da realização da manutenção, a vigência do processo licitatório 365/2024 já havia expirado. Destaca-se ainda que os valores apresentados para mão de obra e serviços de retífica diferem daqueles constantes no contrato anteriormente vigente, em razão da inexistência de cobertura contratual válida no momento da execução dos serviços. Visto que, o novo processo licitatório iniciou no dia 19/12/2025. Dessa forma, considerando a comprovação da prestação dos serviços, a utilização do veículo pela Administração Pública e a necessidade de evitar enriquecimento sem causa do ente público, justifica-se a realização do pagamento correspondente.