PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VISTORIA EM VEÍCULO NOVO PARA SER REALIZADO O EMPLACAMENTO - ATENÇÃO BÁSICA DE TIMBÓ

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade a realização de vistoria veicular em veículo novo pertencente ao Fundo Municipal de Saúde de Timbó, procedimento indispensável para atender às exigências legais relacionadas ao primeiro emplacamento, registro e regularização do veículo junto aos órgãos competentes de trânsito. A vistoria constitui etapa obrigatória para a emissão da documentação necessária, garantindo que o veículo atenda às condições de identificação, segurança e conformidade previstas na legislação vigente. Somente após a conclusão desse procedimento será possível disponibilizar o veículo para utilização nas atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde. A aquisição desse serviço assegura que o veículo esteja plenamente regularizado para circulação, permitindo sua incorporação à frota municipal e sua utilização no transporte de pacientes, equipes de saúde, materiais e demais demandas assistenciais, contribuindo para a continuidade e eficiência dos serviços prestados à população.