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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de sociedade de advogados ou empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Previdenciário aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE AGUA CLARA - AGUA CLARA PREVIDENCIA · INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 144.000,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP11443794000184-1-000008/2026Processo4ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE AGUA CLARA - AGUA CLARA PREVIDENCIACNPJ do órgão11443794000184Unidade compradoraINSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIALLocalÁgua Clara/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/08/2026, 13:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Contratação de sociedade de advogados ou empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Previdenciário aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS

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Afinidade estimada pelos termos “direitos, sociais”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Água Clara/MS. A lista foi completada com outras cidades de MS.

Itens publicados (1)

Item 1 · CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA APLICADOS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.

R$ 144.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MENSAL · Unitário: R$ 12.000,00 · Em andamento