Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados, com disponibilização de 04 (quatro) profissionais cozinheiras, em regime de dedicação exclusiva, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de segunda a sexta-feira e ponto facultativo, incluindo fornecimento de uniformes e equipamentos de proteção individual - EPIs, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento de menor preço, na hipótese do Art. 75, II.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso