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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Assessoria e Consultoria Técnica e Jurídica, especializada em adequação/conformidade legal e regulatória deste Ente Municipal às disposições presentes na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e na Lei 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), para atendimento às demandas da Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga-PE

CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA · MPE-CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA

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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP11519576000186-1-000013/2025Processo013ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGACNPJ do órgão11519576000186Unidade compradoraMPE-CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGALocalLAGOA DE ITAENGA/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2025, 11:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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