prestação de serviços socioeducativos, consistentes na execução de oficinas estruturadas no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com disponibilização de equipe técnica, planejamento pedagógico, fornecimento de materiais e insumos necessários à execução das atividades, podendo contemplar, de forma acessória, o fornecimento de alimentação aos participantes durante a realização das atividades, com fundamento no artigo 75, XV, da Lei nº. 14.133/21.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos