registro de preços visando a possível aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e demais usuários acolhidos nas unidades vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, com fundamentos no Art. 75, inciso III, alínea "a", da Lei 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia