CONTRATAÇÃO DO ITAÚ UNIBANCO S.A., DECORRENTE DO CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 - SECCOMPRAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS, CONFORME PADRÃO FEBRABAN, POR MEIO DOS CANAIS PARA OS QUAIS A INSTITUIÇÃO FOI REGULARMENTE CREDENCIADA, MEDIANTE PAGAMENTO DE TARIFAS UNITÁRIAS POR DOCUMENTO OU TRANSAÇÃO EFETIVAMENTE PROCESSADA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

A CONTRATAÇÃO É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE, A CAPILARIDADE E A EFICIÊNCIA DA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS PRESENCIAIS E ELETRÔNICOS AOS CONTRIBUINTES. A INSTITUIÇÃO FOI REGULARMENTE HABILITADA NO CREDENCIAMENTO Nº 003/2026, CUJO MODELO ADMITE CONTRATAÇÕES SIMULTÂNEAS, PARALELAS E NÃO EXCLUDENTES, CABENDO AO CONTRIBUINTE A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO E DO CANAL DE PAGAMENTO. A REMUNERAÇÃO OCORRERÁ EXCLUSIVAMENTE PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS, SEM GARANTIA DE DEMANDA MÍNIMA.