Dispensa de licitação para contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços e fornecimento contínuo de solução integrada para o processamento e gestão de roupas hospitalares, compreendendo: lavagem, desinfecção térmica e/ou química, esterilização de enxoval cirúrgico, locação e reposição de rouparia, coleta, transporte, hotelaria hospitalar, bem como a gestão intra e extra-hospitalar, visando atender às necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amapá, conforme condições, especificações e quantitativos estabelecidos neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Conforme Termo de Referência