CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, PESSOA FÍSICA, COM PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARA REVISÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ (SEFAZ/AP) 2022- 2030

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A demanda decorre de diagnóstico interno realizado pela Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica da SEFAZ/AP, que evidenciou a necessidade premente de revisão do Planejamento Estratégico Institucional vigente (2022-2030), considerando: a) Mudanças no cenário econômico-fiscal nacional e estadual, incluindo novas regras fiscais, reforma tributária em discussão, e alterações no contexto político-econômico que impactam diretamente as receitas e despesas estaduais; b) Necessidade de avaliação do estágio de execução das metas e projetos, identificando o que foi alcançado, o que precisa ser ajustado e o que deve ser priorizado para o período restante até 2030; c) Busca por maior integração entre as áreas da Receita e do Tesouro, dois pilares da atuação da SEFAZ, para garantir sinergia e efetividade na gestão fazendária; d) Alinhamento com novos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO, LOA) e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU; e) Avanços tecnológicos e modernização da gestão pública, que demandam atualização das estratégias de inovação e transformação digital previstas no plano original. A SEFAZ/AP não dispõe, em sua estrutura organizacional e de pessoal atual, de equipe técnica com disponibilidade integral para conduzir um processo de revisão profunda e metodologicamente estruturado, considerando: ¿ A necessidade de imparcialidade e visão externa para avaliação crítica do plano vigente; ¿ A complexidade técnica da revisão, que exige conhecimentos especializados em metodologias de planejamento estratégico no setor público; ¿ A dedicação exclusiva que o trabalho demanda, incompatível com as rotinas diárias da equipe interna; ¿ A experiência prévia e conhecimento institucional necessários para garantir efetividade e redução da curva de aprendizado. Diante dessa limitação técnica interna e da complexidade inerente ao objeto, impõe-se a contratação de profissional especializado com notória capacitação técnica, assegurando precisão, segurança técnica e celeridade na revisão do planejamento estratégico, em estrita observância ao interesse público e aos princípios da economicidade e da eficiência.