Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual, logística e de infraestrutura para a viabilização e execução do II ELAS ¿ Encontro de Lideranças Femininas do Amapá, focado no fomento ao empreendedorismo feminino, liderança e inclusão produtiva.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação justifica-se pela necessidade premente do Governo do Estado do Amapá em implementar ações transversais de fomento à autonomia financeira, capacitação gerencial e inserção produtiva das mulheres no cenário socioeconômico regional. Historicamente, o público feminino enfrenta restrições estruturais de acesso a redes de negócios, crédito e qualificação técnica formal, o que limita o potencial econômico do Estado e acentua as disparidades de gênero em posições de liderança e decisão. Para combater esse cenário, a realização do II ELAS ¿ Encontro de Lideranças Femininas do Amapá consolida-se como um instrumento estratégico de política pública. O evento funcionará como um ecossistema centralizador de capacitação acelerada, feira de negócios e conexões corporativas, gerando impacto social direto para as empreendedoras amapaenses. A escolha do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amapá ¿ SEBRAE/AP por meio de Inexigibilidade de Licitação (Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021) justifica-se pela inviabilidade técnica de submeter o objeto a um certame concorrencial comum. O SEBRAE/AP detém a autoria intelectual e metodológica do Projeto Diversidade no Amapá, dispondo de corpo técnico com notória especialização em desenvolvimento empresarial e infraestrutura física permanente e adaptada na capital do Estado. A fusão da expertise pedagógica com o suporte logístico da entidade torna a solução singular e indivisível.