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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para prestação de serviços postais e de logística, executados em regime de exclusividade, por meio de Pacote de Serviços, para atender às necessidades operacionais do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (CRM-AP).

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA · CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO AMAPA

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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP04199826000182-1-000002/2026Processo25.3.000000587-2ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPACNPJ do órgão04199826000182Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO AMAPALocalMACAPÁ/APInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/03/2026, 11:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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