Locação de imóvel urbano para funcionamento do Sistema Nacional de Emprego-SINE/SANTANA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A solicitação pretendida, se justifica em razão da necessidade de locação de um imóvel Urbano para suprir a necessidade da Secretaria Estado do Trabalho e Empreendedorismo-SETE, para funcionamento do Sistema Nacional de Emprego-SINE/SANTANA, no Município de Santana-AP. Devendo levar em consideração a falta de segurança no local que por ora estava recebendo as dependências do SINE em Santana, sofreram vários arrombamentos todos no ano de 2025, conforme os seguintes boletim de ocorrência (B.O) 1º n.000154413/2025, (do dia 06/03/25) 2º n.00025057/2025, (do dia 14/04/2025) e nº n.00030221/2025, (do dia 06/05/2025), aqui descrito, contudo, isto é, apenas mais um fator, pois o atual prédio é cedido a mais de 20 (vinte anos), já está depredado e com sua estrutura comprometida, o que dificulta o trabalho de todos. Não oferece conforto para o público e nem segurança, principalmente para quem trabalha nas dependências do SINE. Sendo que o SINE Santana, até o presente momento estava funcionando dentro do espaço, do CENTRO VITÓRIA REGIA, onde este SINE tem uma atividade diferenciada, pois precisa atender as pessoas para cadastro diariamente, fazendo seu primeiro cadastro no SINE, fazendo atualização de cadastro no Sistema IMO, captação de vagas junto as empresas parceiras de modo presencial e pelo contato no celular, via WhatsApp, recebimento de curriculum de usuários diariamente, orientação curricular aos trabalhadores, na modalidade SD, atendimento ao usurário referente a Carteira Digital através do aplicativo GOV.BR, acertos de seguro desemprego e orientações, entre outras atividades que demandam tempo com o usuário. Convém esclarecer que não possuía banheiros e, nem tão pouco salas adequadas para se atender o trabalhador, empresários e demais público em geral. No atual momento os funcionários estão sem poder exercer seu mister por falta do prédio ao qual estão ansiosos aguardando por uma nova dependência para retornar ao seu labor diário. Por tais motivos explicitados se fazem necessário a locação de um prédio que possa atender as necessidades com relação espaço, acessibilidade, conforto e segurança para abrigar as dependias do SINE/SANTANA, e um melhor aproveito do material humano.