Credenciamento de pessoa(s) jurídica para fornecimento de combustíveis para abastecimento da frota da Prefeitura Municipal de Açailândia/MA.
MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AÇAILÂNDIA/MA
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Lei 14.133/2021, Art. 79, III · Credenciamento: na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
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