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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria jurídica destinada à implantação e manutenção das atividades da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal

GOIANINHA CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Goianinha

Valor estimadoR$ 61.800,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra13Controle PNCP11932977000163-1-000019/2026Processo158ÓrgãoGOIANINHA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão11932977000163Unidade compradoraCâmara Municipal de GoianinhaLocalGoianinha/RNInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação11/05/2026, 14:37Abertura15/05/2026, 10:00Encerramento15/05/2026, 10:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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