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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para adequação dos processos internos, bancos de dados e sistemas de informação da Câmara Municipal de Canguaretama/RN à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal n. 13.709 de 14 de agosto de 2018), aspirando ao estabelecimento de princípios, objetivos, diretrizes e requisitos gerais que promovam a gestão da privacidade e proteção de dados, sendo observados e respeitados os trâmites e ritos procedimentais concernentes às contratações públicas, conforme a Lei n.º 14.133/2021.

CANGUARETAMA CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 55.000,00
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP11932993000156-1-000044/2025Processo5050008ÓrgãoCANGUARETAMA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão11932993000156Unidade compradoraCAMARA MUNICIPALLocalCanguaretama/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2026, 11:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Afinidade estimada pelos termos “estabelecimentos”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Canguaretama/RN. A lista foi completada com outras cidades de RN.