Contratação da Fundação João XXIII, inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem para ministrar curso de formação profissional na área de auxiliar de escritório para 06 (seis) auxiliares administrativos que atuarão no CISRU Centro Sul, com vistas em atender a determinação do Ministério do Trabalho e Emprego quanto a legislação vigente.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Atualmente o Consórcio já possui 02 (dois) menores aprendizes contratados, portanto a referida contratação se dará em número de 06 (seis) menores aprendizes. Como no quadro de empregados públicos não havia o número suficiente de cargos de auxiliares administrativos aprendizes para atender tal exigência, foi aprovada na Quinquagésima Quinta Assembleia geral ordinária, realizada em 22 de janeiro de 2026 a criação do número necessário ao cumprimento legal, ou seja, 06 cargos de auxiliares administrativos aprendizes. A referida contratação tem como base o Art. 429 da CLT e Decreto 9.579/2018 em seu Art. 52 que exige a contratação de aprendizes no percentual mínimo de 5% (cinco) por cento, considerando o número de mpregados públicos com vistas em atender a determinação do Ministério do Trabalho e Emprego. Desta forma, faz-se necessária a contratação de instituição para ministrar curso de formação profissional na área de auxiliar de escritório para 06 (seis) auxiliares administrativos que atuarão no CISRU Centro Sul.