Contratação da Fundação João XXIII, inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem para ministrar curso de formação profissional na área de auxiliar de escritório para 02 (dois) auxiliares administrativos que atuarão no CISRU Centro Sul, com vistas em atender a determinação do Ministério do Trabalho e Emprego quanto a legislação vigente.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O CISRU Centro Sul é um consórcio público, responsável pelo gerenciamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 para atendimento a toda macrorregião Centro Sul do Estado de Minas Gerais, com abrangência em 51 (cinquenta e um) municípios que compõem o Consórcio. A referida contratação se faz necessária com vistas em atender a determinação do Ministério da Economia quanto ao cumprimento da legislação vigente, em especial a contratação de aprendizes, por parte do CISRU Centro Sul, na forma dos artigos 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei nº 10.097/00; da Lei 11.580/2005; do decreto nº 5598/2005; bem como do Ato nº 011 de 10 de fevereiro de 2020 do Presidente do CISRU Centro Sul. A escolha da instituição Fundação João XXIII se dá pelo fato de que no momento há duas aprendizes de Auxiliar de escritório, inscritas em Programa de Aprendizagem Profissional voltado para a formação técnico-profissional metódica contratadas pelo CISRU Centro Sul, realizando curso nesta instituição e considerando ainda que o Nono Termo Aditivo ao contrato nº 009/2020 expira seu prazo em 31 de outubro de 2024. Conforme os contratos de aprendizagem, o prazo de vigência do primeiro contrato, com Senhorita Iara, se encerra em 18/03/2025 e o segundo, com a Senhorita Maria Vitória, se encerra em 29/07/2025, conforme documentos em anexo, sendo assim faz-se necessária a contratação da referida instituição até a data final do segundo contrato vigente. Destaca-se ainda que a Fundação se encontra com a inscrição vigente no Cadastro Nacional da Aprendizagem do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como apresenta regularidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barbacena – CMDCA, na presente data, fato este que a habilita para efetivarmos a contratação.