Contratação da Fundação João XXIII, inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem para ministrar curso de formação profissional na área de auxiliar de escritório para 02 (dois) auxiliares administrativos que atuarão no CISRU Centro Sul, com vistas em atender a determinação do Ministério do Economia quanto a legislação vigente.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O CISRU Centro Sul é um consórcio público, responsável pelo gerenciamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 para atendimento a toda macrorregião Centro Sul do Estado de Minas Gerais, com abrangência em 51 (cinquenta e um) municípios que compõem o Consórcio. A referida contratação se faz necessária com vistas em atender a determinação do Ministério da Economia quanto ao cumprimento da legislação vigente, em especial a contratação de aprendizes, por parte do CISRU Centro Sul, na forma dos artigos 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei nº 10.097/00; da Lei 11.580/2005; do decreto nº 5598/2005; bem como do Ato nº 011 de 10 de fevereiro de 2020 do Presidente do CISRU Centro Sul. Conforme aprovado na quadragésima oitava assembleia geral ordinária, de 16 de janeiro de 2024, o CISRU Centro Sul conta com dois aprendizes, atualmente temos apenas um aprendiz de Auxiliar de escritório atuando, cujo contrato se encerra em 29/07/2025. O contrato da outra aprendiz expirou em 18/03/2025. Sendo assim, faz-se necessária a contratação de instituição para ministrar curso de formação profissional na área de auxiliar de escritório para 02 (dois) auxiliares administrativos que atuarão no CISRU Centro Sul, com vistas em atender a determinação do Ministério do Economia quanto a legislação vigente.