Contratação de empresa especializada em saúde e medicina do trabalho para prestação de serviços de elaboração e coordenação do PCMSO, atualização do LTCAT, realização de avaliação clínica com emissão de Atestado de Saúde Ocupacional e envio dos dados dos eventos relativos a SST (saúde e segurança do trabalho) junto ao eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas),em atendimento às necessidades do CISRU Centro Sul.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O regime trabalhista adotado pelo CISRU Centro Sul é o celetista, conforme determina o §2° do art. 7° da Lei Federal n° 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação dos Consórcios Públicos. A Contratação se faz necessária para atender as determinações do artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o qual obriga o empregador a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=92804005900572025