Contratação de instituições financeiras oficiais para movimentação e aplicação de recursos financeiros do Consórcio Intermunicipal de Saúde de Urgência Centro Sul - CISRU Centro Sul.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

O CISRU Centro Sul é um consórcio público, responsável pelo gerenciamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 para atendimento a toda macrorregião Centro Sul do Estado de Minas Gerais, com abrangência em 51 (cinquenta e um) municípios que compõem o Consórcio. Para o funcionamento do Consórcio, há repasses de recursos financeiros, tanto por parte dos municípios consorciados, através de contrato de rateio, quanto por parte da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais – SES/MG, através do Contrato de Programa. Os recursos recebidos da SES/MG e dos Municípios consorciados são movimentados através do Banco do Brasil S/A, visto que se trata de um banco oficial, no qual a maioria dos municípios consorciados, assim como o Fundo Estadual de Saúde utilizam para realizar suas transações financeiras. A Caixa Econômica Federal, que também é um banco oficial, ofereceu ao CISRU Centro Sul uma proposta para aplicações com rentabilidades mais atrativas, recursos estes, oriundos de superavit, que podem ser mantidos sem a necessidade de movimentação diária. Os demais recursos, de pagamento de despesas correntes, serão mantidos em aplicações com resgate automático no Banco do Brasil S/A.