Contratação da Empresa Paraibana de Comunicação – EPC para prestação de serviços, de publicação no Diário Oficial do Estado da Paraíba - DOE, de atos administrativos oficiais e demais matérias do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB)

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado