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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios específicos para fins de correção dos critérios legais aplicados e levantamento do direito creditório retroativo do município relativos ao Sistema Único de Saúde - SUS

MUNICIPIO DE ARAPIRACA · MAL-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra110Controle PNCP12198693000158-1-000166/2025Processo33809/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE ARAPIRACACNPJ do órgão12198693000158Unidade compradoraMAL-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACALocalARAPIRACA/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/12/2025, 10:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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