Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Os filmes deverão ser novos, lacrados, do tipo DI-ML, próprios para impressão médica a seco de imagens mamográficas e tecnicamente compatíveis com o equipamento FUJIFILM DRYPIX EDGE, modelo DPX 8000. O requisito objetiva assegurar definição de imagem, desempenho regular do equipamento e segurança diagnóstica. A compatibilidade e a adequação à mamografia deverão ser comprovadas por catálogo, ficha técnica, manual, declaração do fabricante ou outro documento técnico idôneo. A exigência de filme do tipo DI-ML decorre da compatibilidade e do desempenho requeridos pelo equipamento de mamografia FUJIFILM DRYPIX EDGE, modelo DPX 8000, já incorporado ao patrimônio municipal. Não se trata de preferência comercial, mas de requisito técnico indispensável ao funcionamento do equipamento e à qualidade das imagens, a ser respaldado pelo manual, ficha técnica ou manifestação do responsável técnico.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.