CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, COM FOCO NA EXECUÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB), INCLUINDO A ELABORAÇÃO DOS RESPECTIVOS EDITAIS E OUTROS DOCUMENTOS PERTINENTES À PNAB NO MUNICÍPIO DE PILAR/AL, CONFORME AS EXIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA, VISANDO TAMBÉM A IMPLEMENTAÇÃO, GESTÃO, MONITORAMENTO, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO SETOR CULTURAL NO MUNICÍPIO DE PILAR/AL

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

3.1. A execução da PNAB exige conhecimento técnico especializado nas áreas de políticas públicas culturais, legislação federal, prestação de contas e articulação com agentes culturais. A natureza singular dos serviços prestados, somada à expertise já comprovada da empresa proponente, justifica a contratação direta, com base no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que admite a inexigibilidade quando for inviável a competição, como é o caso de serviços técnicos especializados com notória especialização. OBJETIVO GERAL: Assegurar a execução técnica eficiente, legal e participativa da Política Nacional Aldir Blanc no município de Pilar/AL, garantindo o uso responsável e estratégico dos recursos federais repassados ao ente municipal. PÚBLICO ALVO: A presente ação tem como público-alvo os artistas, fazedores de cultura, grupos e coletivos culturais formais e informais, espaços culturais, entidades da sociedade civil com atuação na área cultural do município de Pilar/AL. Trata-se, portanto, de uma ação estratégica voltada à valorização dos agentes culturais locais e ao fortalecimento das políticas públicas culturais em nível municipal.