CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE RÁDIO PORTATIL, ACOMPANHADO DE ANTENA, CHIP DE CINTO, FONE DE OUVIDO E BATERIA RESERVA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

5.1. A escolha pela dispensa emergencial se justifica pela urgência no atendimento à situação decorrente das chuvas intensas que recaíram no Município de Pilar e regiões adjacentes nos últimos dias, incluindo a previsão de mais chuvas para o decorrer dos próximos dias, conforme previsão meteorológicas. 5.2. A escolha da solução por este ente pública, auxilia a equipe técnica na solução de Urgência e Risco à Segurança da População e Serviços Públicos: Situação emergencial devidamente comprovada com relatório técnico e fotográfico justificando a urgência, e comprovação de que a não locação imediata representa risco à segurança das pessoas e comprometimento da continuidade dos serviços públicos essenciais. 5.3. Bem como, pela Impraticabilidade de Licitação: Impossibilidade de realização de procedimento licitatório em tempo hábil para atender à demanda. 5.4. A escolha pela contratação direta por meio da dispensa emergencial, visa atender de forma eficiente e imediata à necessidade de comunicação para a resposta às chuvas e seus efeitos, e a preservação do direito fundamental à vida e a segurança da população pilarense.