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Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Os CONTRATANTES, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e aos preceitos de direito público, aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, inclusive Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, celebram o presente contrato, decorrente do processo administrativo nº E:01500.0000037463/2025, e da Adesão à ATA n° 0001/2025 fundamentada no Pregão Eletrônico n° 103/2024, Processo Administrativo n° 009.2966.2024.0030706-73, firmando a Ata de Registro de Preços de n° 001/2025, em proveito dos órgãos e entidades vinculados ao registro de preços, aqui denominados órgãos ou entidades Contratantes, que se regerá pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei estadual n° 14.634, de 28 de novembro de 2023, mediante as cláusulas e condições a seguir: