Contratação emergencial, pelo período de 30 dias, de serviços de vigilância e controle de acesso para a sede do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRCAL), localizada no bairro do Pinheiro em Maceió/AL. A medida visa prevenir furtos e invasões que vêm ocorrendo de forma recorrente, comprometendo a integridade do patrimônio e a segurança de colaboradores e visitantes.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação tem por fundamento a necessidade emergencial de reforço no controle de acesso e na segurança patrimonial da sede do CRC-AL, em razão do aumento expressivo de movimentações irregulares nas proximidades da instituição e da tentativa recente de acesso não autorizado às suas dependências. Embora tenham sido adotadas medidas como a instalação de câmeras de vigilância e alarmes, tais providências se mostraram insuficientes para garantir o controle efetivo da entrada e saída de pessoas nas instalações. O episódio mais recente, ocorrido em 24/03/2025, evidenciou essa fragilidade, quando um indivíduo tentou forçar a entrada pelas dependências da recepção, sendo contido apenas pelo sistema de alarme.