Contratação de seguro auto frota para cobertura total dos veículos oficiais pertencentes ao CRCAL, abrangendo colisão, incêndio, roubo, furto, danos a terceiros, assistência 24 horas e demais coberturas necessárias. Veículos a serem segurados: Ford Novo KA+ Sedan Titanium 1.5 12V FLEX Aut. (2019/2020), Placa QWL5427, Chassi: 9BFZH54S8L8440049. PULSE DRIVE 1.3 CVT FLEX, Placa: TNP3F06, Chassi: 9BD363ANPTYT31017.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Nesse sentido, que dispõe o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, ao qual todas as operações de seguros privados realizados no país estão subordinadas: “art. 24 - Poderão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas.”