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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviços advocatícios voltados ao ressarcimento interfederativo dos gastos com medicamentos judicializados, condicionada à cláusula ad exitum, de modo a assegurar a recuperação de valores despendidos pelo Município.

MUNICIPIO DE COLONIA LEOPOLDINA · PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔNIA LEOPOLDINA

Valor estimadoR$ 342.240,63
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Dados da publicação

Compra16Controle PNCP12332987000120-1-000028/2026Processo20260903002ÓrgãoMUNICIPIO DE COLONIA LEOPOLDINACNPJ do órgão12332987000120Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔNIA LEOPOLDINALocalColônia Leopoldina/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/05/2026, 08:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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Afinidade estimada pelos termos “advocaticios”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Colônia Leopoldina/AL. A lista foi completada com outras cidades de AL.

Itens publicados (1)

Item 1 · Serviços advocatícios voltados ao ressarcimento interfederativo dos gastos com medicamentos judicializados, condicionada à cláusula ad exitum, de modo a assegurar a recuperação de valores despendidos pelo Município.

R$ 342.240,63

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 342.240,63 · Homologado

Fornecedor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS · 35542612000190