InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços advocatícios para atuação administrativa/extrajudicial em favor do município de Maceió, visando, exclusivamente, a recuperação de valores pagos indevidamente à Concessionária Equatorial-Alagoas pela utilização de Iluminação Pública, o que inclui elaboração de ação, contestação, reconvenção, exceção, manifestação, interposição de quaisquer recursos, bem como participação em audiências ou reuniões, respeitando-se os prazos e períodos já discutidos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACOES ESTRATEGICAS E INTEGRACAO METROPOLITANA (SEMAEMI) · PMAL-SECRETARIA MUN.A.EST.INTEG.METROP0LITANA
Dados da publicação
Compra10Controle PNCP50765274000140-1-000003/2026Processo11100.89975.2024ÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DE ACOES ESTRATEGICAS E INTEGRACAO METROPOLITANA (SEMAEMI)CNPJ do órgão50765274000140Unidade compradoraPMAL-SECRETARIA MUN.A.EST.INTEG.METROP0LITANALocalMACEIÓ/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/11/2025, 12:19
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74