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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços advocatícios para atuação judicial em favor do município de Maceió, visando, exclusivamente, a recuperação de verbas relativas ao valor anual mínimo por aluno (VAMA) relativas ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB.

ESTADO DE ALAGOAS · SECRETARIA MUN.A.EST.INTEG.METROP0LITANA/AL

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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP12200176000176-1-000012/2025Processo100.105862.2023ÓrgãoESTADO DE ALAGOASCNPJ do órgão12200176000176Unidade compradoraSECRETARIA MUN.A.EST.INTEG.METROP0LITANA/ALLocalMACEIÓ/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/10/2024, 14:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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