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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria de natureza singular, destinada à defesa dos interesses da edilidade, mediante a propositura de ação em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, objetivando declarar ilegal o resultado do censo educacional de 2023.

MUNICIPIO DE CAPELA · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA - AL

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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP12333753000106-1-000037/2024Processo0424.001/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE CAPELACNPJ do órgão12333753000106Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA - ALLocalCAPELA/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2025, 17:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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