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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de Assessoria e Consultoria Jurídicas especializadas para fins de implantação normativa, atendimento e patrocínio de causas administrativas, aperfeiçoamento e acompanhamento das demandas da Ouvidoria da Câmara Municipal.

MUNICIPIO DE GUAIUBA - CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA

Valor estimadoR$ 50.443,75
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Dados da publicação

Compra0226.05.2026-DEControle PNCP12359527000196-1-000010/2026Processo0000120260515000228ÓrgãoMUNICIPIO DE GUAIUBA - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão12359527000196Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBALocalGuaiúba/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 15:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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