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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de licenças de serviços de acesso à plataforma MinutaIA, um ecossistema de Inteligência Artificial Generativa (IAG) desenvolvido especificamente para o domínio jurídico brasileiro, no modelo Software as a Service (SaaS),

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE ALAGOAS · PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Valor estimadoR$ 470.400,00
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Dados da publicação

Compra55Controle PNCP12472734000152-1-000051/2026Processo20.08.1596.0000001/2026-61ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE ALAGOASCNPJ do órgão12472734000152Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOASLocalMaceió/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 08:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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