InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para elaboração do Plano de Contratações anual (PCA) e elaboração de minuta de ato normativo interno da Câmara Municipal de Mamanguape-PB
CAMARA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE · CÂMARA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE
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Compra4Controle PNCP12720256000152-1-000031/2025Processo251103IN00042ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE MAMANGUAPECNPJ do órgão12720256000152Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE MAMANGUAPELocalMamanguape/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 11:16
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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