LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO POVOADO CAÍPE VELHO, Nº 0050, ÁREA RURAL, SÃO CRISTÓVÃO/SE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE ABRIGO DE ANIMAIS (EQUINOS E BOVINOS), VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO ACOLHIMENTO, PROTEÇÃO E CUIDADOS DOS ANIMAIS QUE NECESSITEM DE ABRIGO E ASSISTÊNCIA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A CONTRATAÇÃO DIRETA AMPARA-SE DE FORMA ESTRITA NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A ESPÉCIE: ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO V: A LEI Nº 14.133/2021 ESTABELECE QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE “AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL CUJAS CARACTERÍSTICAS DE INSTALAÇÕES E DE LOCALIZAÇÃO TORNEM NECESSÁRIA SUA ESCOLHA”. NO CASO EM TELA, AS CARACTERÍSTICAS DE LOCALIZAÇÃO RURAL E INFRAESTRUTURA DO IMÓVEL DA ESTRADA DO CAÍPE VELHO TORNAM SUA ESCOLHA IMPERATIVA PARA ABRIGAR O SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DA SEMSURB. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO § 5º DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 14.133/2021: AVALIAÇÃO PRÉVIA (§ 5º, INCISO I): O VALOR DA LOCAÇÃO FOI ESTIPULADO MEDIANTE RIGOROSA AVALIAÇÃO TÉCNICA CONSUBSTANCIADA NO LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO PELA ENGENHEIRA CIVIL INGRID VERGARA SCHORR (CREA/RS Nº 230689), DATADO DE SETEMBRO DE 2026, QUE APUROU O VALOR DE MERCADO MENSAL PARA A LOCAÇÃO DE 50% DA ÁREA EM 03 (TRÊS) NÍVEIS: MÍNIMO (R$ 4.700,00), MÉDIO (R$ 4.950,00) E MÁXIMO (R$ 5.200,00), ATESTANDO A COMPATIBILIDADE ESTRITA COM OS PARÂMETROS DA ABNT NBR 14653. ENTRETANTO, O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL APRESENTOU UMA PROPOSTA (DOC. 0559071) NO VALOR MENSAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ESTANDO O VALOR COMPATÍVEL COM AS FAIXAS APRESENTADAS FICANDO APENAS R$ 50,00 ACIMA DO VALOR MÉDIO E R$ 200,00 ABAIXO DO VALOR MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS (§ 5º, INCISO II): CERTIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS PRÓPRIOS, VAGOS E DISPONÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO QUE POSSUAM AS DIMENSÕES E CARACTERÍSTICAS RURAIS NECESSÁRIAS PARA ATENDER SATISFATORIAMENTE AO OBJETO DESTA SECRETARIA. DEMONSTRAÇÃO DE SINGULARIDADE E VANTAGEM (§ 5º, INCISO III): FICA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A SINGULARIDADE DO IMÓVEL LOCADO FRENTE ÀS NECESSIDADES TÉCNICAS DO ABRIGO DE ANIMAIS, BEM COMO A VANTAJOSIDADE ECONÔMICA E OPERACIONAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA RESCISÃO IMPREVISTA DO CONTRATO ANTERIOR.