SERVICO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO DE VIDA/ESTÁGIO, COM COBERTURA; MORTE ACIDENTAL E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. CAPITAL SEGURADO R$ 10.000.00 (DEZ MIL REAIS).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

TRATA-SE DE PROCESSO ABERTO OBJETIVANDO CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS DESTINADOS AOS ESTAGIÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL AO MEIO AMBIENTE – ADEMA. A ADEMA, AUTARQUIA ESPECIAL CRIADA PELA LEI Nº 2.181/1978, COM SUA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DEFINIDA PELA LEI Nº 5.057/2003, EXECUTORA DAS POLÍTICAS ESTADUAIS RELATIVA AO MEIO AMBIENTE, TEM COMO MISSÃO EXECUTAR AÇÕES DE LICENCIAMENTO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL PARA VIABILIZAR O DESENVOLVIMENTO EQUITATIVO E EQUILIBRADO ENTRE O HOMEM E O MEIO AMBIENTE, NO ESTADO DE SERGIPE. A CONTRATAÇÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR A PROTEÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, ASSEGURANDO-LHES RESPALDO EM EVENTUAIS SITUAÇÕES DE SINISTRO QUE VENHAM A OCORRER DURANTE OU EM RAZÃO DA ATUAÇÃO NO AMBIENTE INSTITUCIONAL. RESSALTA-SE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É UMA EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI Nº 11.788/2008 (LEI DO ESTÁGIO), EM SEU ART. 9º, INCISO IV, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS EM FAVOR DO ESTAGIÁRIO, COMPATÍVEL COM OS VALORES DE MERCADO. DESSA FORMA, EVIDENCIA-SE A IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO, COM COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL E INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL.