CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE GESTÃO DE PONTO ELETRÔNICO, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

TRATA-SE DE PROCESSO ABERTO OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA IMPLANTAÇÃO, SUPORTE E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PONTO ELETRÔNICO, COM FULCRO NO ARTIGO 75, II, DA LEI Nº 14.133/2021 C/C ARTIGO 17, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2024 DA SECLOG/SEAD, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – ADEMA. A ADEMA, AUTARQUIA ESPECIAL CRIADA PELA LEI Nº 2.181/1978, COM SUA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DEFINIDA PELA LEI Nº 5.057/2003, EXECUTORA DAS POLÍTICAS ESTADUAIS RELATIVA AO MEIO AMBIENTE, TEM COMO MISSÃO EXECUTAR AÇÕES DE LICENCIAMENTO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL PARA VIABILIZAR O DESENVOLVIMENTO EQUITATIVO E EQUILIBRADO ENTRE O HOMEM E O MEIO AMBIENTE, NO ESTADO DE SERGIPE. A CONTRATAÇÃO PRETENDIDA DEVERÁ ASSEGURAR MAIOR SEGURANÇA ADMINISTRATIVA, TRANSPARÊNCIA, CONFORMIDADE NORMATIVA E EFICIÊNCIA OPERACIONAL, REDUZINDO SUBSTANCIALMENTE RETRABALHO MANUAL E MITIGANDO RISCOS RELACIONADOS À GESTÃO DE PESSOAL. A PRESENTE CONTRATAÇÃO PRETENDE PADRONIZAR O QUE ESTABELECE A IN Nº 03/2025 DA ADEMA, QUE NORMALIZA O REGIME DE APURAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA DOS COLABORADORES, INSTITUINDO NOVAS REGRAS E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO CONTROLE DE JORNADA, BANCO DE HORAS, HORAS EXTRAS, COMPENSAÇÕES E RESPECTIVOS REFLEXOS FINANCEIROS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESTA FORMA, FICA EVIDENTE A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENTE CONTRATAÇÃO PARA A CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.