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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de auditoria em processos de contratação firmados entre o período de 2021 até 2024, com o fito especial de apurar eventuais irregularidades capazes de ensejar violação de princípios constitucionais da administração pública.

MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO · Prefeitura Municipal de Rafael Jambeiro

Valor estimadoR$ 36.000,00
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Dados da publicação

CompraIL051/2026Controle PNCP13195862000169-1-000083/2026Processo161/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIROCNPJ do órgão13195862000169Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Rafael JambeiroLocalRafael Jambeiro/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2026, 08:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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