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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais, nos padrões Febraban e através de boletos híbridos

MUNICIPIO DE TANQUE NOVO · PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE NOVO - BA

Valor estimadoR$ 12.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra90027Controle PNCP13225131000119-1-000010/2025Processo088/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE TANQUE NOVOCNPJ do órgão13225131000119Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE NOVO - BALocalTANQUE NOVO/BAInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação18/03/2025, 20:34Abertura18/03/2025, 20:34Encerramento01/04/2025, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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  3. Contratação de empresa que se enquadre no ramo de atividade pertinente a solução de meios de pagamentos e gestão, denominada credenciadora / adquirente, autorizada e homologada pelo Banco Central do Brasil, ou subadquirente e facilitadora, desde que contratualmente vinculadas a credenciadora devidamente autorizada e homologada pelo Banco Central do Brasil, com vistas a implementar, no âmbito do Conselho Regional de Biologia 8ª Região, a possibilidade de realização, pelos profissionais inscritos, pessoas físicas e jurídicas, de parcelamentos e de pagamentos das contribuições de interesse da categoria profissional (anuidades), taxas (de inscrição, de cancelamento, etc.) e emolumentos, sanções pecuniárias, multas moratórias, juros e demais encargos, custas processuais e honorários advocatícios, bem como todos os créditos, tributários ou não, devidos ao Órgão, mesmo os já inscritos em dívida ativa, com a utilização de cartões de crédito e de débito, com aceitação de, no mínimo, as bandeiras VISA, VISA ELECTRON, MASTERCARD E MASTERCARD MAESTRO, por meio de transações via web, incluindo o fornecimento de toda a solução tecnológica para a realização das transações financeiras e acompanhamento por meio de relatórios via web, por intermédio de recursos oriundos do orçamento próprio, a ser fornecido pelo Proponente vencedor.CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO12 · Salvador/BA · Dispensa · 10/07/2026
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